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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Demora de 9 meses no reparo: lucros cessantes pelo lucro líquido, não pelo faturamento

Favorável em parteTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0269669-77.2024.8.06.0001 · julgado em 29/04/2026
O que foi decididoUm acidente causado por veículo segurado e a demora de nove meses no reparo levaram à condenação da seguradora por lucros cessantes e dano moral. A Câmara manteve a sentença, que negou as despesas com manutenção de câmara fria por falta de nexo causal. Fixou que os lucros cessantes devem ser calculados sobre o lucro líquido, e não sobre o faturamento bruto.
consertolucros cessantes

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0269669-77.2024.8.06.0001
Julgamento29/04/2026
Resultado para o seguradoFavorável em parte
Valoreslucros cessantes e dano moral mantidos; despesas da câmara fria negadas
EmpresaBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Trecho da ementa

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO E DEMORA NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • Código Civil, art. 402

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36383557), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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