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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Demora excessiva no reparo: lucros cessantes calculados sobre o lucro líquido

Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0255121-47.2024.8.06.0001 · julgado em 15/07/2026
O que foi decididoO segurado usava o veículo em atividade comercial autônoma e o conserto demorou excessivamente, com responsabilidade solidária da seguradora e da concessionária. A Câmara reconheceu os lucros cessantes, que a sentença havia negado, fixando a base de cálculo no lucro líquido. Manteve o dano moral e redistribuiu a sucumbência.
consertolucros cessantes

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0255121-47.2024.8.06.0001
Julgamento15/07/2026
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoreslucros cessantes de R$ 6.468,00 fixados; dano moral mantido
EmpresaAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Trecho da ementa

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, art. 14
  • Código Civil, art. 402

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39448487), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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