Mais de um ano para consertar: devolução do prêmio, aluguel de carro e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0272863-85.2024.8.06.0001 · julgado em 01/04/2026
O que foi decididoO conserto de um veículo sinistrado demorou mais de um ano. A Câmara manteve a responsabilidade objetiva da seguradora e a condenação a devolver o prêmio, ressarcir o aluguel de outro veículo e as diárias de pátio, além do dano moral. Rejeitou a alegação de danos preexistentes.
consertocarro reserva
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0272863-85.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 01/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição do prêmio, danos materiais e dano moral de R$ 6.000,00 mantidos |
| Empresa | HDI SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O CONSERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35428901), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Meu carro está há meses na oficina do seguro. O que posso fazer?
- O carro reserva acabou antes do conserto. Tenho direito a mais dias?
- O carro reserva acabou antes do conserto terminar. E agora?
- Carro reserva no seguro: por quantos dias e quando há direito a mais
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Carro reserva limitado a 7 dias: não há direito automático a veículo por prazo indefinido
Favorável ao segurado
Demora excessiva no reparo: lucros cessantes calculados sobre o lucro líquido
Favorável ao segurado
Tutela para a seguradora fornecer peças e viabilizar o reparo é mantida
Desfavorável ao segurado
Principal condutor e estipulante podem processar; corretora que regula também responde
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.