Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · Advogado · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacionalComo verificar que é o advogado · contato@escritoriolucasmonteiro.com.br
Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Indenização de 75% da FIPE: correção pelo IPCA e salvado transferido à seguradora

Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0131785-50.2017.8.06.0001 · julgado em 01/04/2026
O que foi decididoEm embargos, a seguradora apontou omissão em acórdão que manteve a indenização securitária de 75% da Tabela FIPE. A Câmara integrou o julgado para fixar correção monetária pelo IPCA e juros desde a citação. Também esclareceu a transferência do salvado à seguradora.
fipesalvado

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador1ª Câmara de Direito Privado
ClasseEmbargos de Declaração em Apelação Cível
Número0131785-50.2017.8.06.0001
Julgamento01/04/2026
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresindenização de 75% da Tabela FIPE mantida
EmpresaBRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Trecho da ementa

"SEGURO. COBRANÇA SECURITÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CPC, art. 1.022

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35428752), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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