Moto parada 70 dias sem peças: fabricante, concessionária e seguradora respondem
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0205765-60.2023.8.06.0117 · julgado em 05/02/2026
O que foi decididoO reparo de uma motocicleta sinistrada demorou mais de 70 dias por demora na entrega de peças. A Câmara reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária da fabricante, da concessionária e da seguradora, tratando a falta de peças como fortuito interno. Manteve o dano moral pela privação de bem essencial, mas reduziu o valor.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0205765-60.2023.8.06.0117 |
| Julgamento | 05/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 3.500,00 |
| Empresa | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NO REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, e 32
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33446117), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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