Motorista sob efeito de entorpecente: recusa da seguradora foi considerada legítima
Desfavorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0051396-94.2021.8.06.0112 · julgado em 23/09/2026
O que foi decididoUm caminhão da frota segurada de uma empresa teve perda total e causou danos a terceiros, e a seguradora negou a cobertura porque o motorista estava sob efeito de entorpecente. A Câmara considerou suficiente o conjunto de provas, com a admissão do uso de substância pelo condutor, o boletim da Polícia Rodoviária Federal e os depoimentos sobre direção perigosa, mesmo sem exame toxicológico. Afastou a tese de estado de necessidade e manteve a improcedência.
embriaguezagravamento do risco
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0051396-94.2021.8.06.0112 |
| Julgamento | 23/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedidos de R$ 150.735,00, R$ 100.000,00 e R$ 15.000,00 julgados improcedentes |
| Empresa | YELUM SEGURADORA |
Trecho da ementa
"Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de seguro automotivo"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Código Civil, art. 768
- CDC (incidência reconhecida para pessoa jurídica destinatária final)
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43173473), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro do carro e embriaguez: a seguradora pode negar?
- O que é agravamento do risco e quando ele faz perder o seguro
- Art. 16 da Lei 15.040: a seguradora precisa provar que o agravamento causou o sinistro?
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