Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · Advogado · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacionalComo verificar que é o advogado · contato@escritoriolucasmonteiro.com.br
Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Reparo mal feito e demorado: oficina, seguradora e causador respondem juntos

Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000811-80.2018.8.06.0018 · julgado em 30/06/2021
O que foi decididoO carro foi reparado pelo seguro de forma inadequada e com demora, e continuou com danos. A Turma reconheceu a legitimidade da oficina como integrante da cadeia de consumo e a responsabilidade solidária da seguradora, da oficina e do causador do acidente. Manteve o dano moral.
oficinaconserto

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador5ª Turma Recursal Provisória
ClasseRecurso Inominado
Número3000811-80.2018.8.06.0018
Julgamento30/06/2021
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresdano moral de R$ 3.000,00 mantido

Trecho da ementa

"CONTRATO DE SEGURO DE DANOS. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICINA MECÂNICA"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 2494030), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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