Art. 121 da Lei 15.040: o seguro de vida pode excluir morte no trabalho ou em esporte?

O que diz o art. 121

Muitas apólices trazem exclusões para atividades consideradas perigosas: motocicleta, esportes radicais, profissões de risco. O art. 121 limita essas exclusões no seguro de pessoas:

Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.

Lei nº 15.040/2024, art. 121 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação do artigo

• "Ainda que previsto contratualmente": a cláusula que exclua essas situações não vale. É regra de ordem pública.
• "Do trabalho": a morte ou incapacidade decorrente da atividade profissional está coberta. É novidade em relação ao Código Civil.
• "Serviços militares" e "atos humanitários": quem morre ou se fere ajudando outra pessoa ou servindo não pode ser excluído.
• "Meio de transporte arriscado": motocicleta, avião de pequeno porte, barco.
• "Prática desportiva": amadora ou profissional, inclusive esportes de aventura.

Como fica na prática

Se a recusa diz "morte em acidente de moto excluída" ou "esporte de risco não coberto", o art. 121 é o primeiro argumento. Atenção: o artigo impede excluir essas causas; ele não cria cobertura que o seguro não tem. Se a apólice só cobre morte acidental, a morte natural continua fora; se cobre invalidez por acidente, a doença continua fora, salvo outra regra.

1. Leia a carta de recusa e identifique a exclusão usada.
2. Se ela se refere a trabalho, serviço militar, socorro a alguém, meio de transporte ou esporte, cite o art. 121.
3. Verifique se o evento está dentro da cobertura básica contratada (morte, invalidez por acidente, invalidez por doença).
4. Lembre que o art. 17 também impede negar o seguro de vida por agravamento do risco: no máximo, cobra-se diferença de prêmio.

Veja exclusão de cobertura e o hub de invalidez e acidentes pessoais.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil tinha regra semelhante, mas sem o trabalho:

Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 799 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

A lei nova acrescenta expressamente o trabalho e troca "meio de transporte mais arriscado" por "meio de transporte arriscado". Para mortes ou incapacidades anteriores a 11/12/2025, aplica-se o art. 799 do Código Civil, sem a menção ao trabalho.

Decisões relacionadas

Ainda não localizamos na base verificada decisão que aplique o art. 121 pelo número. As decisões existentes mostram os limites da regra. O STJ não equiparou doença ocupacional a acidente no seguro de vida em grupo, quando a apólice excluía invalidez por doença laboral:

O TJCE negou a cobertura do seguro de acidentes do motorista de aplicativo para acidente ocorrido depois de finalizada a corrida, fora do risco coberto:

E manteve a exclusão de acidente em contramão no seguro de acidentes pessoais (TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0268140-23.2024.8.06.0001, julgado em 10/06/2026), conduta que não está entre as hipóteses do art. 121.

Pontos em aberto

• Se a inclusão do "trabalho" no art. 121 muda o entendimento do STJ sobre doença ocupacional. A lei fala em morte ou incapacidade que "decorrer do trabalho"; o alcance para doenças ainda não foi definido.
• O que é "meio de transporte arriscado" além dos exemplos clássicos.
• Se o art. 121 alcança o seguro de acidentes vinculado a plataformas de transporte, que delimita a cobertura ao período da corrida.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.