Art. 53 da Lei 15.040: a seguradora pode deixar de renovar meu seguro sem aviso?

O que diz o art. 53

O seguro de vida, o residencial e muitos seguros vendidos por bancos se renovam sozinhos todo ano. O problema aparece quando a seguradora decide encerrar ou mudar o preço sem avisar, e o segurado só descobre no sinistro. O art. 53 cria o procedimento:

Art. 53. Nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá, em até 30 (trinta) dias antes de seu término, cientificar o contratante de sua decisão de não renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.

§ 1º Se a seguradora for omissa, o contrato será automaticamente renovado.

§ 2º O segurado poderá recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do início de sua vigência, comunicando-o à seguradora ou, caso não tenha promovido averbações de riscos, simplesmente deixando de efetuar o pagamento da única ou da primeira parcela do prêmio.

Lei nº 15.040/2024, art. 53 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: o aviso deve ser feito até 30 dias antes do término e precisa informar a decisão de não renovar ou as modificações pretendidas (preço, coberturas, capital).
• § 1º: sem aviso, o contrato se renova automaticamente, nas mesmas condições.
• § 2º: o segurado pode recusar a renovação antes do início da nova vigência, comunicando a seguradora ou, se não houver averbações, simplesmente não pagando a primeira parcela do novo período.

Como fica na prática

Se a seguradora mandou um aviso de não renovação com 10 dias de antecedência, ou não mandou nada, o seguro continua. Se o reajuste veio sem o aviso de 30 dias, ele pode ser contestado. E, do lado do segurado, a lei facilita sair: basta avisar ou deixar de pagar a primeira parcela do novo contrato.

Há regras especiais para seguros de vida. No individual renovado por mais de 10 anos, o art. 124 exige aviso com 90 dias e oferta de seguro similar. No coletivo, mudanças prejudiciais dependem da anuência de 3/4 do grupo (art. 123).

1. Confira na apólice se o seguro tem renovação automática e qual a data de término.
2. Guarde os avisos recebidos e a data de recebimento. Sem prova do aviso, vale a renovação.
3. Se não quiser renovar, avise por escrito antes do fim da vigência e guarde o protocolo.
4. Se o seguro aparece renovado em conta sem você saber, veja o hub de seguro não contratado.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil limitava a renovação tácita a uma única vez:

Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 774 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

A lei nova inverte a lógica: a renovação automática pode se repetir, e é a seguradora quem precisa agir com 30 dias de antecedência para não renovar ou para mudar condições. O art. 774 do Código Civil está revogado, como registrou o TJSP ao afastar sua aplicação em um caso de prestamista (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001166-73.2025.8.26.0099, julgado em 05/08/2026). Para contratos anteriores a 11/12/2025, a regra antiga e o CDC continuam sendo a referência.

Decisões sobre não renovação e renovação automática

A não renovação de seguro coletivo ao fim da vigência tem sido aceita quando há previsão contratual e comunicação prévia:

Por outro lado, a renovação automática também pode valer contra o consumidor, quando ele assinou os termos de adesão, como na cobrança na conta de luz analisada pelo TJCE:

Em seguros individuais mantidos por décadas, a jurisprudência protege mais o segurado (veja o art. 124 e seguro de vida).

Pontos em aberto

• Qual meio de aviso é aceito: e-mail, SMS, área do cliente? A lei não diz, mas a Resolução CNSP 496/2026, nos seguros de danos, exige meio que comprove o recebimento.
• Se o reajuste comunicado com menos de 30 dias vale a partir da renovação seguinte ou é ineficaz.
• A relação entre o art. 53 e o art. 123 nos coletivos de vida, em que a mudança na renovação depende de 3/4 do grupo.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.