Art. 123 da Lei 15.040: a seguradora pode piorar meu seguro de vida em grupo sem consultar o grupo?

O que diz o art. 123

No seguro de vida em grupo, quem negocia com a seguradora é o estipulante. O risco é que as condições mudem para pior sem que os segurados percebam: capital reduzido, coberturas retiradas, reajustes. O art. 123 exige a concordância do grupo:

Art. 123. Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a modificação dos termos do contrato em vigor que possa gerar efeitos contrários aos interesses dos segurados e dos beneficiários dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo.

Parágrafo único. Quando não prevista no contrato anterior, a modificação do conteúdo dos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, em caso de renovação, dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo.

Lei nº 15.040/2024, art. 123 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: a regra vale para o contrato em vigor. Mudança que "possa gerar efeitos contrários" aos segurados e beneficiários exige anuência expressa de segurados que representem 3/4 do grupo.
• "Anuência expressa": silêncio não é concordância. Não basta aviso no contracheque ou no aplicativo.
• Parágrafo único: a regra também vale na renovação, quando a modificação não estava prevista no contrato anterior. É a mudança mais relevante em relação ao entendimento que prevalecia.

Como fica na prática

Se o capital do seguro em grupo diminuiu, se uma cobertura (como invalidez funcional por doença) foi retirada, ou se o prêmio subiu por mudança de regra, a primeira pergunta é: houve consulta formal ao grupo e 3/4 concordaram? Sem essa prova, a mudança pode ser contestada, e o segurado pode pedir as condições anteriores.

1. Guarde os certificados e as condições de cada ano do seguro em grupo. A comparação mostra o que mudou.
2. Peça ao estipulante (empresa, sindicato, associação) a prova da consulta e da anuência de 3/4 do grupo.
3. Se o sinistro ocorreu depois da mudança, peça a indenização pelas condições anteriores.
4. Fique atento ao Tema 1.211 do STJ, sobre reajuste por faixa etária no seguro de vida em grupo: o mérito foi julgado em 08/10/2026, e a tese ainda não foi publicada.

O estipulante responde por suas omissões perante o grupo (art. 32). Veja também seguro de vida em grupo.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil já exigia a anuência de 3/4 do grupo para modificar a apólice em vigor, como lembram decisões do TJCE. Mas a jurisprudência do STJ entendia que, ao fim da vigência, a seguradora podia não renovar ou renovar com novas condições, como reajuste por idade, sem essa anuência:

O parágrafo único do art. 123 muda esse quadro para os contratos sob a lei nova: na renovação, a modificação não prevista no contrato anterior também depende de 3/4 do grupo. Para apólices anteriores a 11/12/2025, a jurisprudência anterior continua sendo a referência, e a aplicação do parágrafo único a renovações feitas depois da lei não está pacificada.

Decisões sobre mudanças no seguro em grupo

O TJCE reconheceu que a alteração unilateral exigia anuência de 3/4 dos segurados, não comprovada. O segurado, porém, não recebeu a indenização porque a perícia apontou invalidez apenas parcial:

Em outro caso, a alteração unilateral seguida de recusa levou à condenação da seguradora, com responsabilidade também do estipulante (TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0008409-70.2016.8.06.0095, julgado em 29/01/2026). Do lado desfavorável, a troca de seguradora e de estipulante foi tratada como nova contratação, que não herda as condições da antiga (TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0288571-83.2021.8.06.0001, julgado em 03/09/2026). Veja jurisprudência de seguro de vida.

Pontos em aberto

• Como se prova a anuência de 3/4 em grupos de milhares de segurados. A lei exige anuência expressa, o que pede consulta formal e registrada.
• Se a troca de seguradora pelo estipulante, com piora das condições, é "renovação" ou "nova contratação". A decisão do TJCE citada tratou como nova contratação, sob o Código Civil.
• A relação entre o art. 123 e a tese que o STJ vai publicar no Tema 1.211 sobre reajuste por faixa etária.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.