Termos de adesão assinados e renovação automática: cobrança na conta de luz é válida

Dados da decisão

Trecho da ementa

"RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS (SEGUROS E ASSISTÊNCIAS) LANÇADA EM FATURA DE ENERGIA. TERMOS DE ADESÃO APRESENTADOS EM JUÍZO CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA ADESÃO. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. ART."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 375, I
• CPC, art. 487, I
• CDC, art. 6º, III
• CDC, art. 14, § 3º, II

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41694966), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

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