Prestamista no cartão consignado: contratação por telefone gravada é válida
Desfavorável ao seguradoTJSP · 22ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 1001166-73.2025.8.26.0099 · julgado em 05/08/2026
O que foi decididoO consumidor alegou contratação indevida de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. A 22ª Câmara considerou provada a contratação pela gravação telefônica com confirmação expressa. Entendeu que o seguro foi contratado depois e de forma autônoma, sem venda casada. Afastou a aplicação retroativa de norma do INSS de 2022 e registrou que o art. 774 do Código Civil foi revogado pela Lei 15.040/2024, sem aplicação ao caso.
contratacao por telefonecartao consignadovenda casadalei 15040
Dados da decisão
| Tribunal | TJSP |
| Órgão julgador | 22ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 1001166-73.2025.8.26.0099 |
| Julgamento | 05/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | sem condenação (pedidos improcedentes) |
Trecho da ementa
"Contratação por telefone. Confirmação expressa do consumidor registrada em gravação. Prova hábil a demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ausência de venda casada."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Instrução Normativa INSS 134/2022
Como esta decisão foi conferida
Conferido em fonte oficial (e-SAJ TJSP, Consulta Completa de Jurisprudência (cjsg)), em 16/10/2026. Abrir a fonte. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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