Art. 69 da Lei 15.040: quando quem provocou o sinistro perde o direito ao seguro?

O que diz o art. 69

O seguro cobre o acaso, e não o que alguém provoca de propósito. O art. 69 organiza as consequências do dolo e da fraude:

Art. 69. A provocação dolosa de sinistro determina a perda do direito à indenização ou ao capital segurado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.

§ 1º A conduta prevista no inciso I do parágrafo único do art. 10 desta Lei implica, além da perda do direito à indenização ou ao capital segurado, a perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.

§ 2º Sucede a mesma consequência prevista no caput deste artigo quando o segurado ou o beneficiário tiver prévia ciência da prática delituosa e não tentar evitá-la.

§ 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado, ou a reserva matemática devida, será pago ao segurado ou a seus herdeiros quando o sinistro for dolosamente provocado pelo beneficiário.

§ 4º A fraude cometida por ocasião da reclamação de sinistro leva à perda pelo infrator do direito à garantia, liberando a seguradora do dever de prestar o capital segurado ou a indenização.

Lei nº 15.040/2024, art. 69 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: quem provoca o sinistro com dolo (intenção) perde a indenização e continua devendo o prêmio. Culpa, mesmo grave, não está no caput.
• § 1º: remete ao art. 10, que declara nula a garantia de multas e penalidades por crimes do próprio segurado. Quem age assim perde também a garantia.
• § 2º: a mesma perda vale para quem sabia do crime planejado e não tentou evitá-lo.
• § 3º: no seguro de vida e integridade física, se o beneficiário provocou o sinistro, o capital ou a reserva vão ao segurado ou aos seus herdeiros. Os outros familiares não são punidos pelo ato do culpado.
• § 4º: a fraude na reclamação (documentos falsos, sinistro inventado ou aumentado) faz o infrator perder o direito.

Como fica na prática

Na maioria das recusas, a seguradora não alega dolo direto, mas suspeita de fraude ou de participação do segurado. Pelo art. 69 combinado com o art. 59, ela precisa provar os fatos: suspeitas, sindicâncias internas e presunções não bastam. E, no seguro de vida, uma morte violenta não autoriza presumir envolvimento do segurado em crime.

1. Se a recusa falar em fraude ou dolo, peça a carta motivada e os documentos que a fundamentam (art. 83).
2. Não aceite exigências que a lei ou as normas não preveem, como inquérito policial concluído para pagar o seguro de vida.
3. Se o beneficiário indicado está sendo investigado pela morte, os demais herdeiros podem pedir que o capital seja pago a eles (§ 3º).
4. Nunca altere documentos nem valores na reclamação: o § 4º pune a fraude com a perda total.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil tratava do tema de forma dispersa: declarava nulo o seguro contra ato doloso e punia o agravamento intencional:

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 762 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 768 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

Faltava uma regra para o ato do beneficiário. O STJ apontou essa lacuna e registrou que ela foi suprida pelo art. 69 da lei nova, então em vacatio legis, decidindo o caso por analogia com o art. 768. A lei nova também tornou expressa a perda por fraude na reclamação. Para sinistros anteriores a 11/12/2025, valem os arts. 762 e 768 do Código Civil.

Decisões que aplicam ou citam o art. 69

O STJ citou o art. 69 ao manter o direito à indenização de um beneficiário inimputável, que causou a morte da mãe em surto, porque não havia vontade civilmente relevante:

No extremo oposto, o STJ declarou nulo o seguro contratado por quem planejou a morte do segurado para receber o capital, e ninguém recebeu:

O TJCE tem exigido prova: a seguradora não pode condicionar o pagamento a inquérito concluído (TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0203988-06.2024.8.06.0117, julgado em 16/06/2026), e a improcedência baseada em presunções de envolvimento do segurado foi cassada (TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0152774-77.2017.8.06.0001, julgado em 27/11/2025). Quando as avarias eram incompatíveis com o acidente narrado, porém, a recusa foi mantida (TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3007064-33.2024.8.06.0064, julgado em 17/09/2026).

Pontos em aberto

• Como o § 3º se aplica quando o beneficiário culpado é também herdeiro do segurado. A lei manda pagar "aos herdeiros", e a exclusão do culpado depende das regras de indignidade.
• O padrão de prova da fraude do § 4º e se ela atinge só o infrator ou todos os beneficiários.
• A relação entre o art. 69 e a nulidade por interesse ilegítimo (seguro feito para lucrar com a morte), que o STJ resolveu pela nulidade do contrato.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.