Art. 57 da Lei 15.040: se o contrato do seguro é confuso, vale a interpretação a meu favor?

O que diz o art. 57

O seguro é um contrato de adesão: quem escreve tudo é a seguradora, e o segurado só assina. Por isso a lei põe sobre ela o risco da redação ruim, do mesmo modo que o art. 48 exige destaque nas cláusulas restritivas:

Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.

Lei nº 15.040/2024, art. 57 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação do artigo

• "Quaisquer documentos elaborados pela seguradora": apólice, condições gerais, proposta, folheto, site, e-mail, roteiro de venda, mensagem do aplicativo.
• "Peças publicitárias": o que foi anunciado também conta. Se a propaganda dizia "cobertura total" e a apólice exclui algo de forma confusa, a dúvida favorece o segurado.
• "Dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades": o artigo cobre desde o texto ambíguo até dois documentos que dizem coisas diferentes.
• "Segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado": a proteção alcança a família no seguro de vida e a vítima no seguro de responsabilidade civil.

Como fica na prática

Quando a seguradora nega com base em uma cláusula, compare essa cláusula com os demais documentos, a começar pela apólice completa: a proposta, o certificado, o material de venda, as mensagens recebidas. Se houver contradição (a proposta fala em "morte por qualquer causa" e a apólice em "morte acidental", por exemplo), o art. 57 manda adotar a leitura favorável ao segurado.

1. Guarde folhetos, prints do site e do aplicativo, mensagens do vendedor e e-mails, com data.
2. Peça a gravação da venda por telefone.
3. Na resposta à recusa, aponte a contradição de forma objetiva: documento, trecho e data.
4. Lembre que, na dúvida sobre cálculo de valores, o art. 81 também manda adotar o critério mais favorável ao segurado.

O CDC já dizia que a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 30 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

O que mudou em relação ao Código Civil

A parte de seguros do Código Civil não tinha regra de interpretação a favor do segurado. A base era o CDC:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 47 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

A lei nova traz a regra para a própria lei do seguro e a amplia expressamente: menciona publicidade, impressos e documentos pré-contratuais, e protege também o beneficiário e o terceiro prejudicado, que nem sempre se enquadram como consumidores contratantes. Para contratos anteriores a 11/12/2025, o CDC leva a resultado semelhante.

Decisões que citam o art. 57

Na proteção veicular, o TJSP afirmou que a boa-fé do segurado se presume e que cláusulas genéricas que negam cobertura sem prova de dolo são abusivas, citando o art. 57:

No TJCE, um seguro vendido na agência como se fosse resgatável teve o contrato rescindido e os valores devolvidos, pela distância entre o que foi oferecido e o que foi contratado:

E o STJ citou o art. 57 ao dar força vinculante à declaração escrita da seguradora sobre o início da cobertura (STJ, Terceira Turma, REsp 2.189.140/SP, julgado em 07/04/2026). Mais em jurisprudência de seguro de vida.

Pontos em aberto

• Se o art. 57 se aplica a documentos do banco ou do estipulante, que não são "elaborados pela seguradora". A tendência é responsabilizar a seguradora pelos documentos de quem vende em nome dela (art. 38).
• Como provar o conteúdo de uma propaganda antiga. Prints com data e link ajudam.
• O limite entre "dúvida" e cláusula clara que o segurado simplesmente não leu. Cláusula clara e destacada tende a prevalecer.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.