Art. 115 da Lei 15.040: o seguro de vida não tinha beneficiário. Quem recebe?

O que diz o art. 115

Muitos seguros de vida, especialmente os de grupo e os vendidos em bancos, não têm beneficiário indicado, ou o indicado morreu antes do segurado. O art. 115 diz quem recebe:

Art. 115. Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação feita, o capital segurado será pago ou, se for o caso, será devolvida a reserva matemática por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.

§ 1º Considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falecer antes da ocorrência do sinistro ou se ocorrer comoriência.

§ 2º Se o segurado for separado, ainda que de fato, caberá ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge.

§ 3º Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor será pago àqueles que provarem que a morte do segurado os privou de meios de subsistência.

§ 4º Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e será aportado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

§ 5º Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação da doação, observados o disposto nos arts. 555, 556 e 557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Lei nº 15.040/2024, art. 115 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: sem indicação, ou se ela não prevalecer, o capital (ou a reserva) vai metade ao cônjuge e metade aos herdeiros.
• § 1º: a indicação é ineficaz se o beneficiário morreu antes do segurado ou junto com ele (comoriência).
• § 2º: se o segurado estava separado, mesmo de fato, a metade do cônjuge vai ao companheiro.
• § 3º: sem beneficiários indicados ou legais, recebe quem provar que a morte o privou dos meios de subsistência.
• § 4º: se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar ninguém no prazo prescricional, o capital é considerado abandonado e vai ao Funcap.
• § 5º: a indicação cai nos casos de revogação da doação (ingratidão, nos termos do Código Civil).

Como fica na prática

A família deve, primeiro, descobrir se havia seguro (veja como descobrir se o falecido tinha seguro) e se havia beneficiário indicado. Sem indicação, os documentos exigidos incluem prova do casamento ou da união estável e da condição de herdeiro. O capital não é herança (art. 116), por isso não precisa esperar o inventário, embora a seguradora possa pedir documentos que provem quem são os herdeiros.

1. Peça à seguradora a informação sobre beneficiários indicados e a lista de documentos.
2. Reúna certidão de óbito, certidão de casamento ou prova da união estável, e certidões de nascimento dos filhos.
3. Se houver companheira ou companheiro e o segurado era separado de fato, junte as provas da união (§ 2º).
4. Avise a seguradora o quanto antes de que existem outros herdeiros: pagamento feito de boa-fé a quem se apresentou primeiro pode ser considerado válido.
5. O beneficiário tem 3 anos para cobrar (art. 126).

Veja também documentos para receber seguro de vida.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil tinha regra parecida, com diferenças importantes:

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 792 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

Três mudanças: o Código falava em "cônjuge não separado judicialmente", e a lei nova inclui o separado de fato e dá a metade ao companheiro; a lei trata expressamente da comoriência; e cria o destino ao Funcap do capital não reclamado. Para mortes anteriores a 11/12/2025, aplica-se o art. 792 do Código Civil, como fez o TJCE ao dividir o capital entre a filha e a cônjuge.

Decisões sobre seguro sem beneficiário

O TJCE manteve a cobertura apesar da alegação de embriaguez e, sem beneficiário indicado, dividiu o capital entre a filha e a cônjuge, pelo art. 792 do Código Civil:

O STJ admitiu o direito de representação para identificar beneficiários na comoriência do segurado com a irmã:

O lado desfavorável: quando a seguradora pagou à mãe de boa-fé, antes de a companheira se apresentar e de a união ser reconhecida, o pagamento foi considerado válido (TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0272193-86.2020.8.06.0001, julgado em 29/01/2026). Por outro lado, a companheira com união estável comprovada recebeu o seguro e o auxílio funeral (TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200533-55.2022.8.06.0100, julgado em 09/09/2026).

Pontos em aberto

• Como a seguradora deve agir quando há disputa entre cônjuge separado de fato e companheiro. Na dúvida, o caminho costuma ser o depósito judicial.
• Quem são os "demais herdeiros" quando há testamento. A regra fala em herdeiros do segurado, e o TJCE já negou o capital a herdeiros testamentários que não eram beneficiários.
• O prazo do § 4º: qual prazo prescricional conta para mandar o dinheiro ao Funcap e a partir de quando.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.