Companheira com união estável comprovada recebe seguro de vida e auxílio funeral
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200533-55.2022.8.06.0100 · julgado em 09/09/2026
O que foi decididoA companheira cobrou o seguro de vida e o auxílio funeral após a morte do companheiro. O Tribunal reconheceu a responsabilidade solidária da administradora de benefícios pela teoria da aparência. Considerou suficiente a prova da união estável, mitigando o rigor formal para fins securitários. Manteve a cobertura, o ressarcimento das despesas funerárias e os danos morais.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0200533-55.2022.8.06.0100 |
| Julgamento | 09/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | 50% do capital segurado (R$ 5.000,00), reembolso de despesas funerárias de R$ 2.957,30 e danos morais de R$ 5.000,00 mantidos |
Trecho da ementa
"COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL PARA FINS SECURITÁRIOS."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42257122), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Art. 115 da Lei 15.040: o seguro de vida não tinha beneficiário. Quem recebe?
- Companheira, esposa, filhos e pais: quem recebe o seguro de vida?
- O seguro de vida ou funeral foi negado porque "não localizaram a apólice". E agora?
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