O seguro de vida ou funeral foi negado porque "não localizaram a apólice". E agora?
Como provar que o seguro existia
Art. 54. O contrato de seguro prova-se por todos os meios admitidos em direito, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
Lei nº 15.040/2024, art. 54 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
- Extrato bancário ou fatura de cartão com o débito do prêmio.
- Contracheque com desconto do seguro.
- Conta de energia com cobrança do seguro.
- E-mails, SMS ou cartas da seguradora.
- Número de certificado ou proposta.
O TJCE já reconheceu o vínculo pelo desconto em conta de energia e responsabilizou a distribuidora junto com a seguradora.
Auxílio funeral
Muitos seguros de vida têm cobertura de auxílio ou assistência funeral, em reembolso ou em serviço. O TJCE reconhece o reembolso quando as despesas são comprovadas por nota fiscal ou recibo, e o nega quando faltam comprovantes.
Companheira com união estável comprovada recebe seguro de vida e auxílio funeral
A companheira cobrou o seguro de vida e o auxílio funeral após a morte do companheiro. O Tribunal reconheceu a responsabilidade solidária da administradora de benefícios pela teoria da aparência. Considerou suficiente a prova da união estável, mitigando o rigor formal para fins securitários. Manteve a cobertura, o ressarcimento das despesas funerárias e os danos morais.
"COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL PARA FINS SECURITÁRIOS."
Seguro coletivo não contributário: empregado incluído antes do óbito tem cobertura
Os beneficiários cobraram a indenização de seguro de vida em grupo não contributário após o óbito do empregado. A seguradora alegou que a inclusão não estava regular. O Tribunal entendeu que a vigência individual começa na vinculação do empregado à empresa e que a seguradora não provou descumprimento das condições de inclusão. Manteve a cobertura por morte, mas excluiu o auxílio funeral por falta de comprovação das despesas.
"Em seguro de vida coletivo não contributário, a ausência de contribuição individual do empregado não constitui fundamento para afastar a cobertura securitária."
O que fazer
- Peça a busca pelo CPF do segurado, por escrito.
- Envie as provas do contrato que tiver.
- Guarde nota fiscal e recibos do funeral.
- Reclame na ouvidoria e no consumidor.gov.br se a seguradora insistir.
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Perguntas frequentes
A seguradora pode negar sem dizer qual busca fez?
A recusa deve ser expressa e motivada. Peça por escrito os dados da busca e os documentos usados para decidir (arts. 83 e 86, § 6º, da Lei 15.040/2024).
Paguei o funeral do meu bolso. Posso pedir reembolso?
Se havia cobertura de auxílio funeral, sim, com a nota fiscal ou o recibo das despesas.
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A seguradora diz que não encontrou a apólice do seguro de vida ou funeral?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.