Invalidez permanente: improcedência por falta de documentos é anulada para instrução
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3001320-81.2026.8.06.0001 · julgado em 14/10/2026
O que foi decididoO segurado cobrou indenização por invalidez permanente, e a sentença julgou o pedido improcedente por insuficiência de documentos. O Tribunal entendeu que a possibilidade de reabrir a regulação administrativa não afasta o interesse de agir. Também concluiu que houve julgamento antecipado indevido, já que a inversão do ônus da prova havia sido deferida e havia pedidos de perícia. A sentença foi anulada para o prosseguimento da instrução.
periciaregulacao do sinistro
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3001320-81.2026.8.06.0001 |
| Julgamento | 14/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão; sentença anulada |
| Empresa | ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
Trecho da ementa
"INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 373, §§ 1º e 2º
- CPC, art. 1.013, § 3º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44183341), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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