Invalidez parcial: perícia apurou grau menor que o já pago, sem complementação
Desfavorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3015777-55.2025.8.06.0001 · julgado em 07/10/2026
O que foi decididoO segurado pediu complementação de indenização de seguro de acidentes pessoais por invalidez permanente parcial. A perícia judicial apurou invalidez correspondente a 15,25% do capital segurado, abaixo dos 18,25% já pagos pela seguradora. O Tribunal afastou o cerceamento de defesa, porque o laudo foi complementado e esclareceu os pontos questionados. Não havia saldo a pagar e os danos morais foram negados.
grau de invalidezpericia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3015777-55.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 07/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | sem saldo: invalidez de 15,25% apurada contra 18,25% já pagos; danos morais negados |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"SEQUELAS FUNCIONAIS INFERIORES ÀQUELAS CONSIDERADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA EM VALOR SUPERIOR AO APURADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE SALDO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 473
- CPC, art. 480
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43924745), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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