Tabela da Susep não aplicada por falta de prova de que integrava o contrato
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0105869-43.2019.8.06.0001 · julgado em 14/09/2026
O que foi decididoA seguradora opôs embargos contra acórdão que a condenou ao pagamento integral da indenização por invalidez permanente por acidente e danos morais. O Tribunal registrou que a perícia não foi feita porque a seguradora não depositou os honorários periciais. Também entendeu que não ficou provada a incorporação da tabela da Susep ao contrato, à luz do Tema 1.112 do STJ. Delimitou o alcance da Súmula 609, já que houve novo acidente durante a vigência, e manteve o resultado.
tabela suseppericiadoenca preexistente
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0105869-43.2019.8.06.0001 |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão; condenação integral e danos morais mantidos |
| Empresa | MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. |
Trecho da ementa
"TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. TEMA 1.112 DO STJ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Tema 1.112 do STJ
- Súmula 609 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42362939), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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