Posso cancelar o seguro de vida a qualquer momento? Tenho devolução?
Arrependimento em 7 dias
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Vale para seguros contratados por telefone, internet, aplicativo ou em casa. Peça o cancelamento por escrito e guarde o protocolo.
Depois dos 7 dias
- Seguro temporário (a maioria dos seguros de vida em grupo e muitos individuais): funciona por repartição simples, sem formar reserva individual. O cancelamento interrompe a cobertura, mas, em regra, não gera devolução dos prêmios já pagos pelo período coberto.
- Seguro com reserva matemática (vida inteira, dotal, resgatável): pode haver valor de resgate, conforme as condições gerais.
- Seguro vendido como investimento sem informação adequada: o TJCE rescindiu o contrato e mandou devolver os valores.
Seguro vendido na agência como resgatável: contrato rescindido e valores devolvidos
A consumidora contratou seguro de vida dentro de agência bancária, com descontos mensais em conta corrente, e afirmou ter sido informada de que o seguro seria resgatável. O banco não apresentou contrato assinado, proposta, certificado ou gravação. A Turma Recursal manteve a legitimidade do banco pela teoria da aparência e reconheceu vício na manifestação de vontade por falha no dever de informação. Manteve a rescisão e a restituição simples dos valores descontados.
"AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INFORMADA DE QUE O SEGURO SERIA RESGATÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESGATE. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE."
Cuidados antes de cancelar
Antes de cancelar um seguro antigo por causa de reajuste, avalie se conseguirá contratar outro em condições parecidas, já que a idade e o estado de saúde influenciam a aceitação e o preço. Se o problema é um reajuste que parece abusivo, veja reajuste por faixa etária. Para o passo a passo, veja o guia como cancelar um seguro e pedir devolução e o termo resgate.
Perguntas frequentes
Cancelei e continuaram cobrando. O que faço?
Peça a devolução por escrito com o protocolo do cancelamento. Cobrança indevida pode gerar devolução em dobro (art. 42 do CDC).
O seguro de vida pode ser resgatado?
Só se for de um tipo com reserva matemática (resgatável, dotal, vida inteira). O seguro temporário comum não tem resgate.
Outras decisões sobre o tema
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Você quer cancelar o seguro de vida e saber se tem devolução?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.