Filhos menores como beneficiários do seguro de vida: como funciona o pagamento

O problema: o filho tem direito, mas não pode assinar

Quando o beneficiário é criança ou adolescente, surgem dúvidas práticas: quem assina o aviso de sinistro? O dinheiro vai para a conta da mãe? Pode ser usado nas despesas da casa? E se os pais eram separados e o falecido não queria que o ex-cônjuge administrasse o valor? Essas dúvidas atrasam o pagamento e, às vezes, a seguradora pede documentos diferentes a cada contato.

A regra: o direito é do filho

O capital do seguro de vida pago por morte é do beneficiário, não é herança e não responde pelas dívidas do falecido. Isso vale também quando o beneficiário é menor:

Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.

Lei nº 15.040/2024, art. 116 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.

Lei nº 15.040/2024, art. 122 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Se não houver beneficiário indicado, os filhos entram na ordem legal, depois da metade do cônjuge (art. 115). Quando o seguro indica o filho de forma expressa, ele recebe a parte indicada, ainda que não seja o único herdeiro.

Para contratos anteriores a 11/12/2025, a base era o art. 794 do Código Civil, com a mesma ideia: o capital não é herança nem responde pelas dívidas do segurado.

Quem representa o menor e o que costuma ser exigido

O menor é representado pelo pai ou pela mãe sobrevivente, ou por um tutor nomeado pela Justiça se nenhum dos dois puder exercer esse papel. Na prática, as seguradoras costumam pedir certidão de nascimento do menor, documento do representante, comprovante de endereço e dados bancários. Algumas exigem conta em nome do próprio menor; outras, autorização judicial para liberar valores mais altos. Não há uma lista única para todas as seguradoras, e por isso os documentos devem estar arrolados no contrato.

§ 1º Os elementos necessários à decisão sobre a cobertura devem ser expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro.

§ 2º A seguradora ou o regulador do sinistro poderão solicitar documentos complementares, de forma justificada, ao interessado, desde que lhe seja possível produzi-los.

Lei nº 15.040/2024, art. 86 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O TJCE já admitiu que um dos beneficiários represente os demais com mandato para o recebimento, e já considerou abusivas exigências documentais que vão além do necessário. Pedidos documentais repetidos e sem justificativa podem ser contestados.

Quando há conflito entre o responsável e o interesse do filho

Se o responsável legal tem interesse contrário ao do filho (por exemplo, disputa o mesmo capital, ou é o ex-cônjuge com quem o falecido estava em litígio), pode ser necessário pedir à Justiça um curador especial ou autorização específica para o levantamento. Também é possível que o valor fique depositado em conta judicial até a maioridade ou até uma decisão sobre seu uso. Essas medidas protegem o menor e costumam ser decididas pela Vara de Família ou pelo juízo competente no local.

O que o TJCE decide sobre a forma de levantar o valor

Um erro comum é pedir alvará judicial simples para sacar o seguro, como se fosse saldo de FGTS. O TJCE entende que o seguro de vida não se levanta por alvará da Lei 6.858/1980 e que, havendo resistência, é preciso ação própria contra a seguradora.

Isso não impede que o juízo de família autorize o levantamento de valores já pagos em conta do menor, que é uma questão diferente: ali se discute a administração do dinheiro do filho, não o direito de receber da seguradora.

O que fazer

1. Confirme se o filho foi indicado como beneficiário e em que percentual.
2. Reúna certidão de óbito, certidão de nascimento do filho e documentos do representante legal.
3. Peça à seguradora a lista oficial de documentos por escrito e entregue tudo de uma vez, com protocolo.
4. Se a seguradora exigir autorização judicial, peça que informe o fundamento por escrito.
5. Se houver conflito de interesses, procure orientação para pedir curador especial ou depósito judicial.
6. O prazo de prescrição contra menores tem regras próprias no Código Civil, mas não conte com isso: aja logo.

Veja também a lista de documentos para receber seguro de vida, seguro de vida sem beneficiário indicado e seguradora pede documentos sem fim.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.