Seguro em grupo de empregado: exigir documento não previsto na apólice é indevido
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0167092-31.2018.8.06.0001 · julgado em 30/09/2025
O que foi decididoOs sucessores beneficiários cobraram o seguro de vida em grupo após a morte acidental do empregado. A seguradora negou o pagamento administrativo exigindo documentos não previstos na apólice. O Tribunal considerou devida a indenização, com responsabilidade solidária das seguradoras, e manteve o dano moral.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0167092-31.2018.8.06.0001 |
| Julgamento | 30/09/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização de R$ 12.800,00 e danos morais de R$ 13.000,00 mantidos |
| Empresa | CAIXA SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTA NA APÓLICE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 28952998), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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