Cancelamento por atraso sem aviso: apólice restabelecida, sem dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado Cível nº 3009170-66.2025.8.06.0117 · julgado em 24/09/2026
O que foi decididoA segurada teve o seguro de vida cancelado por inadimplência sem notificação prévia. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, determinou o restabelecimento da apólice e fixou danos morais. A Turma Recursal não conheceu do recurso quanto ao restabelecimento, por falta de impugnação específica. Afastou os danos morais por entender que houve mero descumprimento contratual.
cancelamento unilateraldano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Número | 3009170-66.2025.8.06.0117 |
| Julgamento | 24/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restabelecimento da apólice mantido; dano moral afastado |
Trecho da ementa
"CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 932, III
- CPC, art. 1.010, II e III
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43290337), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Cancelamento do seguro: quando a seguradora pode cancelar
- Art. 21 da Lei 15.040: a seguradora pode cancelar meu seguro por falta de pagamento sem avisar?
- Seguro de vida cancelado por atraso no pagamento sem aviso
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