Sem prova de doença preexistente, seguro de vida é devido com correção desde a contratação
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200638-30.2022.8.06.0133 · julgado em 27/05/2026
O que foi decididoA beneficiária, representando os demais herdeiros, cobrou seguro de vida sem indicação expressa de beneficiário. O Tribunal reconheceu sua legitimidade ativa com mandato para o recebimento. Entendeu que a seguradora não cumpriu o dever de informação nem provou fato impeditivo, e que a doença preexistente não foi comprovada. Manteve a condenação, com correção monetária desde a contratação.
beneficiariosdoenca preexistentecorrecao monetaria
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0200638-30.2022.8.06.0133 |
| Julgamento | 27/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | condenação de R$ 4.000,00 mantida |
| Empresa | BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS |
Trecho da ementa
"DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 609 do STJ
- Súmula 632 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37391860), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro de vida negado por doença preexistente: a seguradora pode recusar?
- Filhos menores como beneficiários do seguro de vida: como funciona o pagamento
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Suicídio após a carência de dois anos: seguradora deve pagar o seguro de vida
Favorável em parte
Seguro de vida pago com atraso: mora da seguradora e regra de atualização do débito
Desfavorável ao segurado
Alvará para sacar seguro de vida do falecido exige prova de parentesco e de herdeiro
Favorável ao segurado
Beneficiária que prova a apólice e sua indicação tem direito ao capital do seguro de vida
Favorável ao segurado
Embriaguez não exclui seguro de vida; sem beneficiário indicado, capital é dividido
Favorável ao segurado
Crediamigo: três certificados no mesmo seguro em grupo geram três capitais
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.