Tinha mais de um seguro de vida: a família recebe todos?
A regra
Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras.
Lei nº 15.040/2024, art. 112 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Para contratos anteriores a 11/12/2025, o art. 789 do Código Civil tinha a mesma regra. A lógica é que a vida não tem preço de mercado: o segurado pode escolher quanto quer deixar à família, em quantas apólices quiser.
Como o TJCE aplicou
Crediamigo: três certificados no mesmo seguro em grupo geram três capitais
A cônjuge, indicada como beneficiária, cobrou o seguro de vida em grupo Crediamigo após o óbito do segurado. A Turma Recursal considerou indevida a negativa e abusiva a exigência documental, mantendo os danos morais. Reconheceu que havia três certificados individuais, vigentes e pagos, sob a mesma apólice, e que os capitais podem ser somados no seguro de pessoas. A condenação foi majorada.
"PLURALIDADE DE CERTIFICADOS INDIVIDUAIS DE ADESÃO SOB UMA MESMA APÓLICE COLETIVA."
Também é comum o mesmo seguro ter coberturas diferentes que se somam, como morte natural e morte acidental, ou coberturas adicionais (auxílio funeral, cônjuge). O TJCE reconheceu duas coberturas por morte em um mesmo caso de embriaguez, totalizando R$ 199.892,80 (Apelação Cível nº 0051323-65.2021.8.06.0034, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 26/08/2026).
O que fazer
- Procure todos os seguros: extratos, faturas, contracheques, empregador, associações.
- Faça um aviso de sinistro para cada seguradora ou certificado.
- Se a seguradora pagar só um certificado, peça por escrito o pagamento dos demais.
- Controle o prazo de cada pedido.
Veja como descobrir se o falecido tinha seguro, capital menor que o esperado e o termo capital segurado.
Perguntas frequentes
A seguradora pode pagar só uma apólice porque já existe outra?
No seguro de vida, não. Cada contrato vigente gera seu próprio capital (art. 112).
E no seguro prestamista?
O prestamista paga a dívida até o capital; ter mais de um prestamista para a mesma dívida segue regras do seguro de dano (art. 97).
Outras decisões sobre o tema
Embriaguez em acidente de trânsito não afasta cobertura do seguro de vida
O falecido tinha mais de um seguro de vida e só um foi pago?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.