O seguro de vida pode ser penhorado?
A regra
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Lei nº 15.040/2024, art. 122 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
A proteção se explica pela finalidade do seguro de vida: amparar a família. Para mortes anteriores a 11/12/2025, o art. 794 do Código Civil já dizia que o capital não está sujeito às dívidas do segurado.
A exceção do seguro resgatável
Valor resgatado de seguro de vida resgatável pode ser penhorado
A Terceira Turma diferenciou o seguro de vida tradicional, cuja indenização tem natureza alimentar e é impenhorável, do seguro de vida resgatável. Nessa modalidade, parte do prêmio é investida e pode ser resgatada em vida, o que a aproxima de um investimento. Uma vez feito o resgate pelo próprio segurado, não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, VI, do CPC.
"O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável."
No seguro resgatável, parte do prêmio forma uma reserva que o segurado pode sacar em vida. Para o STJ, essa parte se aproxima de um investimento e, depois de resgatada, perde a proteção da impenhorabilidade.
Na prática
- O beneficiário que recebeu o capital por morte não pode ter esse valor penhorado por dívidas do falecido.
- O banco não pode reter o valor para cobrar dívidas sem autorização expressa e específica.
- Dívidas do próprio beneficiário seguem regras próprias de penhora, que dependem do caso.
Veja seguro de vida, inventário e dívidas, o seguro de vida paga dívidas do falecido? e o termo resgate.
Perguntas frequentes
O credor do falecido pode penhorar o seguro que a família recebeu?
Não. O capital pago por morte é impenhorável e não responde pelas dívidas do segurado.
A previdência privada também é impenhorável?
Tem regras próprias. Veja o hub de previdência privada.
O seguro de vida do próprio devedor, ainda vivo, pode ser penhorado?
O capital só é pago com a morte ou a invalidez coberta, então não há valor a penhorar antes disso. Já a reserva de um seguro resgatável, depois de resgatada, pode ser alcançada, segundo o STJ.
Outras decisões sobre o tema
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Querem penhorar ou reter o seguro de vida que a família recebeu?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.