A seguradora pode negar o seguro de vida por uma doença que a pessoa não sabia que tinha?
A regra
Art. 45. As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento.
Lei nº 15.040/2024, art. 45 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência.
Lei nº 15.040/2024, art. 119 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Para contratos anteriores a 11/12/2025, a base é o art. 766 do Código Civil, que exige má-fé para a perda da garantia, com a Súmula 609 do STJ.
Como o TJCE decide
Turma Recursal: doença grave preexistente sem exames nem má-fé não afasta o seguro
As beneficiárias cobraram o seguro de vida negado sob alegação de doença grave preexistente. A Turma Recursal aplicou a Súmula 609 do STJ, porque não houve exames prévios nem prova de má-fé. Reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a sentença por seus próprios fundamentos.
"ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ."
O TJCE também considerou abusivo exigir da família prontuários para descobrir quando o segurado soube da doença: o ônus de provar a má-fé é da seguradora, e não dos beneficiários.
O que fazer
- Reúna documentos que mostrem a data do diagnóstico (laudos, exames, receitas).
- Compare com a data da contratação.
- Peça a recusa por escrito e os documentos que a seguradora usou.
- Faça reconsideração apontando que o segurado não sabia da doença.
Veja a página completa doença preexistente, omissão na declaração de saúde e o termo doença preexistente.
Perguntas frequentes
E se havia sintomas, mas não diagnóstico?
Sintomas sem diagnóstico, em regra, não configuram omissão voluntária. A seguradora teria de provar que o segurado sabia da doença.
A seguradora fez exames antes de contratar e não achou nada. Pode negar depois?
Se fez exames e não encontrou a doença, fica ainda mais difícil sustentar a recusa por preexistência.
Outras decisões sobre o tema
Exigir prontuário sobre o início da doença para pagar o seguro de vida é abusivo
A seguradora negou o seguro de vida por uma doença que o segurado não sabia que tinha?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.