Seguro de vida de militar falecido: como receber?
A regra que protege o militar
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.
Lei nº 15.040/2024, art. 121 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Para mortes anteriores a 11/12/2025, o art. 799 do Código Civil já trazia a mesma proteção para a prestação de serviço militar. Ou seja, a atividade militar, por si só, não é motivo válido para negar o seguro de vida.
Onde costuma estar o seguro
- Seguro em grupo contratado por associação, clube, fundação ou caixa beneficente ligada à corporação, com desconto em contracheque.
- Seguro individual contratado em banco ou corretora.
- Seguro prestamista de empréstimos consignados.
- Benefícios próprios da corporação, que seguem legislação específica e não são tratados aqui.
O contracheque é um bom ponto de partida: procure descontos com nomes de associações ou seguradoras. Veja seguro de vida do servidor e consignado e como descobrir se o falecido tinha seguro.
O que fazer
- Peça à entidade estipulante o certificado, o nome da seguradora e a apólice.
- Faça o aviso de sinistro com certidão de óbito e documentos dos beneficiários.
- Se a recusa citar a atividade militar, lembre o art. 121 por escrito.
- Controle o prazo de 3 anos do beneficiário, na lei nova.
Veja também estipulante: quem responde.
Perguntas frequentes
Morte em serviço pode ser excluída do seguro de vida?
Não. A seguradora não se exime quando a morte decorre da prestação de serviços militares (art. 121 da Lei 15.040/2024).
E a invalidez do militar reformado?
Questões de invalidez seguem o hub de invalidez e acidentes pessoais. O TJCE já usou a publicação da reforma como marco para contar a prescrição.
Outras decisões sobre o tema
Militar reformado: prazo para cobrar invalidez conta da publicação da reforma
A família de um militar falecido não consegue receber o seguro de vida?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.