"Débito de seguro" com anuência provada: sem restituição nem dano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001033-98.2025.8.06.0019 |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO SOB A RUBRICA “DÉBITO DE SEGURO”. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO QUE REVELA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA ADESÃO QUESTIONADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Lei 9.099/95, art. 46
- CPC, art. 373, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42643528), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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