Termo eletrônico sem trilha de auditoria, IP ou biometria não prova o seguro

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da inversão do ônus da prova e da negativa expressa da consumidora."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 42, parágrafo único
• CC, art. 398
• CDC, art. 14
• CPC, art. 85, § 11
• CPC, art. 85, § 2º
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Tema 685 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39438672), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

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