Prêmios descontados depois do óbito do segurado devem ser devolvidos
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0385563-92.2010.8.06.0001 · julgado em 14/04/2026
O que foi decididoOs autores cobraram o seguro e a devolução de prêmios descontados após o óbito do segurado. O Tribunal aplicou a prescrição decenal e manteve a restituição dos valores, de forma simples e em dobro conforme o período. Acolheu o recurso apenas para adequar os consectários legais da condenação.
premio apos obitorepeticao do indebitoprescricao
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0385563-92.2010.8.06.0001 |
| Julgamento | 14/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição simples e em dobro dos prêmios descontados após o óbito (valor não informado no acórdão) |
| Empresa | Companhia de Seguros Aliança do Brasil |
Trecho da ementa
"DESCONTOS DE PRÊMIO APÓS ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35747415), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro de vida que o falecido tinha no banco, no cartão ou na conta de luz
- Seguro de vida do servidor público e seguro descontado em folha
- O banco pode descontar o seguro de vida que caiu na minha conta?
Decisões parecidas
Favorável em parte
Seguro de vida coletivo: prêmio cobrado após óbito do cônjuge deve ser devolvido em dobro
Desfavorável ao segurado
Prazo de um ano para o segurado cobrar a seguradora vale mesmo em relação de consumo
Favorável ao segurado
Seguro de vida cobrado na conta de luz: beneficiário tem prazo de dez anos
Favorável ao segurado
Ex-cônjuge indicada como beneficiária recebe o seguro se a indicação não foi revogada
Favorável em parte
Beneficiário tem dez anos para cobrar, mas indenização fica limitada ao capital contratado
Desfavorável ao segurado
Cancelamento de seguro de vida questionado mais de um ano depois: pretensão prescrita
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.