Invalidez total por doença: incapacidade só para a profissão não gera cobertura
Desfavorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0483604-60.2011.8.06.0001 · julgado em 07/10/2026
O que foi decididoA segurada buscava a indenização por invalidez permanente total por doença prevista em seguro de vida. O acórdão embargado havia afastado o pagamento porque a apólice exige impossibilidade de exercer qualquer atividade remunerada. A perícia judicial apontou limitação leve e incapacidade apenas para atividades de esforço. O Tribunal registrou que a aposentadoria por invalidez do INSS não vincula a seguradora privada e rejeitou os embargos.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0483604-60.2011.8.06.0001 |
| Julgamento | 07/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | indenização negada |
| Empresa | Companhia de Seguros Aliança do Brasil |
Trecho da ementa
"PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE APENAS UNIPROFISSIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 18 do TJCE
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43898868), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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