Seguro de invalidez por doença: prescrição anual contada da ciência da incapacidade
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3006764-53.2024.8.06.0167 · julgado em 27/08/2026
O que foi decididoO segurado pediu indenização de seguro de vida por invalidez decorrente de doença de Parkinson. O Tribunal aplicou a prescrição anual, contada da ciência inequívoca da incapacidade. Como a ação foi ajuizada fora do prazo, manteve a sentença que reconheceu a prescrição.
prescricaoinvalidez funcional
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3006764-53.2024.8.06.0167 |
| Julgamento | 27/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pretensão prescrita; sem condenação |
| Empresa | CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
Trecho da ementa
"PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41636915), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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