Lesões no mesmo membro: percentuais somam e incidem sobre o capital das duas apólices
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0201013-73.2021.8.06.0001 · julgado em 22/04/2026
O que foi decididoO segurado cobrou diferença de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente, coberta por seguro de vida em grupo. O laudo pericial apontou lesões distintas no mesmo membro. O Tribunal entendeu que os percentuais de cada segmento devem ser somados e aplicados sobre o capital total das duas apólices, para evitar enriquecimento sem causa da seguradora. A sentença foi mantida, com consectários conforme a Lei nº 14.905/2024.
invalidez parcialtabela susepcapital segurado
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0201013-73.2021.8.06.0001 |
| Julgamento | 22/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | complementação de R$ 4.085,07 (31,25% sobre R$ 25.135,00, abatidos R$ 3.770,24 já pagos) |
| Empresa | ICATU SEGUROS S.A |
Trecho da ementa
"A indenização securitária por invalidez permanente parcial, decorrente de múltiplas lesões no mesmo membro,"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Lei nº 14.905/2024
- Súmula 632 do STJ
- Tema 1.368 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36071474), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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