Decisão comentada

Pecúlio em regime de repartição simples tem natureza de seguro: sem resgate

Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000172-08.2021.8.06.0002 · julgado em 29/03/2023

O que foi decididoO autor pediu a inexistência do contrato com entidade aberta de previdência complementar, repetição do indébito e dano moral, buscando reaver as contribuições. A Turma Recursal entendeu que o plano de pecúlio, estruturado em repartição simples, custeia o risco de morte a que a pessoa ficou exposta. Por ter natureza de seguro, não admite resgate. O recurso da entidade foi provido e o do autor ficou prejudicado.

peculioresgate

Dados da decisão

Tribunal	TJCE
Órgão julgador	2ª Turma Recursal
Classe	Recurso Inominado
Número	3000172-08.2021.8.06.0002
Julgamento	29/03/2023
Resultado para o segurado	Desfavorável ao segurado
Valores	valor não informado no acórdão

Trecho da ementa

"RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTRUTURADA NO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES DO PLANO DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE."
Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

CC, art. 178, § 10º, II
Súmula 291 do STJ
Súmula 427 do STJ
Súmula 5 do STJ
Súmula 282 do STF

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 6580272), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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