Locatários podem cobrar o seguro de incêndio contratado pelo locador
Favorável em parteTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0136682-24.2017.8.06.0001 · julgado em 25/02/2026
O que foi decididoUm incêndio atingiu imóvel alugado e os locatários cobraram a indenização prevista na apólice contratada pelo locador. A Câmara reconheceu a legitimidade dos locatários, pois a cobertura abrangia o conteúdo do imóvel. Limitou a condenação ao que prevê a apólice e ajustou a multa e a base dos honorários.
incendiolegitimidade
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0136682-24.2017.8.06.0001 |
| Julgamento | 25/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | danos materiais de R$ 10.000,00 |
| Empresa | ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO A LOCATÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA"
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 34143230), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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