Seguro estornado no mesmo dia, quatro anos antes da ação: sem indenização
Desfavorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200118-61.2024.8.06.0081 · julgado em 23/09/2026
O que foi decididoO consumidor questionou descontos de seguro não contratado em conta corrente. A prova mostrou que todos os descontos foram estornados no mesmo dia em que ocorreram, mais de quatro anos antes do ajuizamento da ação. A Câmara entendeu que o estorno prévio e integral esvazia os pedidos de dano material e que a cobrança seguida de pronta regularização, sem situação vexatória, é mero dissabor. A improcedência foi mantida.
desconto em contaestorno administrativo
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0200118-61.2024.8.06.0081 |
| Julgamento | 23/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | sem restituição nem dano moral |
Trecho da ementa
"1 - A mera cobrança indevida, seguida de pronta regularização administrativa e sem exposição do consumidor a situação vexatória ou humilhante, configura mero dissabor insuscetível de indenização por danos morais."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 487, I
- CPC, art. 85, § 2º
- CPC, art. 85, § 11
- Súmula 297 do STJ
- Súmula 83 do STJ
- Súmula 7 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43167852), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro descontado na conta corrente sem autorização: o que fazer
- Como cancelar um seguro que não contratei e pedir a devolução
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