Plano funerário e seguro na fatura de energia sem contratação: dano moral reduzido
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000265-31.2026.8.06.6101 |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral reduzido para R$ 3.000,00 |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM FATURA POR SERVIÇOS DE PLANO FUNERÁRIO E SEGURO. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
- CDC, art. 22
- CF, art. 37, § 6º
- Lei 9.099/95, art. 46
- Súmula 54 do STJ
- Súmula 362 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42643628), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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