Seguradora não pode condicionar o seguro de vida a exame toxicológico
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0051584-53.2021.8.06.0091 · julgado em 14/05/2026
O que foi decididoA beneficiária teve negada a cobertura de seguro de vida em grupo porque a seguradora exigiu exame toxicológico e documentos complementares. O Tribunal considerou a exigência inviável e irrelevante para excluir automaticamente a cobertura, sem prova de agravamento intencional do risco. Reconheceu a recusa indevida e os danos morais, e ajustou os juros e a correção, esta desde a contratação (Súmula 632 do STJ).
agravamento do riscoexigencia documentaldano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0051584-53.2021.8.06.0091 |
| Julgamento | 14/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária devida; danos morais de R$ 3.000,00 |
| Empresa | ICATU SEGUROS S.A |
Trecho da ementa
"EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 632 do STJ
- Lei nº 14.905/2024
- Tema 1.368 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36882063), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Documentos para receber o seguro de vida: lista completa e o que a seguradora não pode exigir
- Jurisprudência de seguro de vida: como o TJCE e o STJ decidem
- Seguradora pede documentos sem fim para pagar o seguro de vida
- Quais documentos precisa para dar entrada no seguro de vida?
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Cancelamento por atraso sem aviso: apólice restabelecida, sem dano moral
Favorável ao segurado
BB Vida Leve: seguradora não provou o cancelamento e deve pagar o capital segurado
Favorável ao segurado
Crediamigo: três certificados no mesmo seguro em grupo geram três capitais
Desfavorável ao segurado
Reativação de apólice sem pedido expresso é afastada por julgamento extra petita
Favorável ao segurado
Morte por homicídio: seguradora não pode exigir inquérito concluído para pagar
Favorável ao segurado
Seguro de vida vendido com o Crediamigo: banco responde pelo não pagamento
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.