Seguro residencial descontado repetidamente de conta de benefício: dano moral

Dados da decisão

Trecho da ementa

"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REITERADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º
• CPC, art. 487, I
• CDC, art. 42, parágrafo único
• CC, art. 389, parágrafo único
• CC, art. 406, § 1º
• CF, art. 93, IX
• CDC, art. 3º, § 2º
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43632496), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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