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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Reparo mal feito com defeitos em sistemas de segurança: associação indeniza

Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000113-66.2023.8.06.0158 · julgado em 21/05/2025
O que foi decididoApós um acidente, o veículo do associado foi reparado pela proteção veicular, mas o laudo de vistoria apontou não conformidade e defeitos em sistemas de segurança. A Turma reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva. Manteve os danos materiais e morais.
consertooficina

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador6ª Turma Recursal Provisória
ClasseRecurso Inominado
Número3000113-66.2023.8.06.0158
Julgamento21/05/2025
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresdanos materiais e morais mantidos; valor não informado na ementa nem no dispositivo

Trecho da ementa

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, art. 14

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 20624406), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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