Rateio da proteção veicular subiu muito: a associação pode aumentar todo mês?

Como o rateio funciona

Na proteção veicular, não há prêmio fixo calculado por seguradora. O grupo paga, todo mês, a sua parte das despesas com os eventos ocorridos (roubos, colisões, perdas totais), mais a taxa de administração e outras despesas previstas. Se o mês teve muitos eventos, o valor sobe. É o rateio:

Art. 88-D. Considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela que tenha por objeto a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados que sejam repartidos entre os seus participantes por meio de rateio mutualista de despesas.

§ 1º O rateio mutualista de despesas é o regime por meio do qual as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista, em período predeterminado, são repartidas mutuamente entre os seus participantes na forma prevista em contrato de participação, por adesão.

Decreto-Lei nº 73/1966, incluído pela Lei Complementar nº 213/2025, art. 88-D do Decreto-Lei nº 73/1966 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 16/01/2025 (data de publicação da LC 213/2025, art. 13, III).

Além da mensalidade, quando há um evento, o associado normalmente paga a cota de participação, uma espécie de franquia, em geral um percentual da FIPE.

Esse modelo tem uma vantagem e um risco. A vantagem é o preço inicial, geralmente menor que o de um seguro com cobertura parecida. O risco é a imprevisibilidade: um mês com muitos roubos ou perdas totais no grupo encarece a conta de todos. Grupos pequenos ou mal administrados sentem mais esse efeito. É justamente por isso que a lei passou a exigir informação destacada sobre a possibilidade de aumento e prestação de contas separada para cada grupo, e que a gestão passou a depender de uma administradora autorizada pela Susep. Quem entra num grupo sem entender essa lógica tende a se surpreender com o boleto, e a primeira reação deve ser pedir a conta detalhada, não simplesmente parar de pagar.

O que a lei exige informar

A LC 213/2025 impõe que o contrato de participação traga, em destaque, a ciência do associado sobre a possibilidade de elevação substancial do rateio:

§ 2º No contrato de participação deverá constar, em destaque, cláusula ou termo no qual o participante declare estar ciente:

I - dos riscos aos quais está sujeito, inclusive quanto à possibilidade de elevação substancial nos valores do rateio em decorrência da necessidade de custeio de todas as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos no grupo; e

II - de que as operações de proteção patrimonial mutualista não correspondem a operações de seguros.

Decreto-Lei nº 73/1966, incluído pela Lei Complementar nº 213/2025, art. 88-N do Decreto-Lei nº 73/1966 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 16/01/2025 (data de publicação da LC 213/2025, art. 13, III).

E limita o que pode ser cobrado do grupo às despesas especificadas na regulamentação e previstas nos contratos:

Art. 88-F. O ingresso do participante no grupo de proteção patrimonial mutualista dar-se-á por meio de contrato de participação por adesão e, nos termos deste Decreto-Lei, tornará o participante obrigado a pagar, nas condições estabelecidas em contrato de participação, os valores referentes:

I - ao custeio das indenizações e das despesas relacionadas aos eventos cobertos, incluída a constituição de provisões técnicas e reservas conforme regulamentação do CNSP;

(...)

III - ao pagamento da taxa de administração devida à administradora;

(...)

§ 2º Somente serão consideradas encargos do grupo de proteção patrimonial mutualista as despesas especificadas em regulamentação do CNSP e expressamente previstas no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação.

Decreto-Lei nº 73/1966, incluído pela Lei Complementar nº 213/2025, art. 88-F do Decreto-Lei nº 73/1966 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 16/01/2025 (data de publicação da LC 213/2025, art. 13, III).

A Resolução CNSP 491/2026 acrescenta que alterações no contrato em vigor dependem de concordância expressa do participante (art. 37). Mudar a fórmula do rateio ou a cota de participação sem o seu “de acordo” pode ser contestado. A aplicação dessas regras às associações ainda em adaptação, porém, não está pacificada.

O que o TJCE decide sobre cota e descontos

A cota de participação prevista no regulamento é descontada da indenização. A 1ª Câmara de Direito Privado mandou abater a cota de 7% da FIPE prevista expressamente.

A 2ª Câmara condenou a associação a pagar a FIPE do carro furtado menos a cota de participação, com dano moral de R$ 5.000,00.

Mas a cobrança sem previsão gera devolução: a associação cobrou duas vezes a cota, com valor dobrado que só valia nos três primeiros meses de adesão, e foi condenada a devolver R$ 5.616,10 e a pagar R$ 3.000,00 de dano moral.

E, quando os descontos estavam previstos no contrato assinado, o pedido de devolução em dobro foi negado, mesmo com a associação revel.

Quando o aumento pode ser contestado

• O valor subiu sem que o contrato tenha informado, em destaque, essa possibilidade.
• Entraram no rateio despesas que não estão no regulamento (multas, custos da associação, eventos de outro grupo).
• A associação mudou a fórmula, a cota ou a taxa sem a sua concordância expressa.
• A associação não apresenta a prestação de contas do rateio quando solicitada.
• Houve cobrança após o seu desligamento, por eventos posteriores: a lei afasta essa responsabilidade (art. 88-F, § 4º).

Peça por escrito o demonstrativo do rateio do mês e a base contratual de cada item. A Resolução CNSP 491/2026 exige informação clara e tempestiva ao participante (art. 48).

O que fazer

1. Guarde os boletos e compare os valores mês a mês.
2. Peça à associação o demonstrativo do rateio e a cláusula que autoriza cada parcela.
3. Se não concordar, conteste por escrito e, se preferir, peça o desligamento, com protocolo.
4. Reclame no consumidor.gov.br e no Procon.
5. Se pagou cobrança sem previsão, peça a devolução; o CDC prevê devolução em dobro do indevido (art. 42, parágrafo único).
6. Para cota de participação cobrada a mais num evento, use a jurisprudência do hub como referência.

Antes de aderir, compare: um seguro tem preço previsível; a proteção tem preço variável. Veja proteção veicular x seguro: diferenças.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.