Furto do carro: associação paga a FIPE menos a cota de participação, mais dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0210150-74.2024.8.06.0001 · julgado em 06/04/2026
O que foi decididoO veículo da associada foi furtado e a associação de socorro mútuo negou a indenização alegando falta de colaboração da beneficiária. A Câmara aplicou o CDC e reconheceu a falha na prestação do serviço. Manteve a indenização pela Tabela FIPE, descontada a cota de participação, e o dano moral, com ajuste parcial.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0210150-74.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 06/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização pela Tabela FIPE menos a cota de participação; dano moral de R$ 5.000,00 |
Trecho da ementa
"ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 2º e 3º
- Lei Complementar 213/2025
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35476039), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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