Furto do carro com condutor sem CNH não agrava o risco: proteção veicular paga a FIPE
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0207703-16.2024.8.06.0001 · julgado em 17/07/2026
O que foi decididoUm clube de benefícios automotivos foi condenado a pagar a indenização pelo furto de um veículo e alegou que o condutor não tinha habilitação. A Turma reconheceu a natureza atípica de seguro do contrato (art. 757 do Código Civil) e aplicou o CDC. Entendeu que a falta de habilitação não agravou o risco do furto e manteve a indenização pela Tabela FIPE.
sem habilitacaoroubo furto
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0207703-16.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 17/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização integral pela Tabela FIPE mantida; dano moral negado na sentença |
Trecho da ementa
"CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Código Civil, art. 757
- CDC, arts. 2º e 3º
- CPC, art. 373, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39539476), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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