Laudo unilateral e inconclusivo não prova agravamento do risco na proteção veicular
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001942-32.2023.8.06.0013 · julgado em 25/06/2026
O que foi decididoO clube de benefícios negou a cobertura de um sinistro com base em laudo técnico unilateral e inconclusivo. A Turma entendeu que não havia prova idônea de agravamento do risco ou de conduta negligente do condutor e aplicou o CDC. Converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e manteve os danos materiais e morais.
associacao negaagravamento do risco
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001942-32.2023.8.06.0013 |
| Julgamento | 25/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | danos materiais e dano moral de R$ 5.000,00 mantidos |
Trecho da ementa
"PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU DE CONDUTA NEGLIGENTE DO CONDUTOR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 499
- CDC, art. 14
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38577435), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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