Banco deve cancelar VGBL de idosa interditada a pedido da curadora
Favorável em parteTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3041705-08.2025.8.06.0001 · julgado em 29/04/2026
O que foi decididoUma idosa com Alzheimer em estágio avançado, interditada judicialmente, tinha plano VGBL com descontos mensais de cerca de R$ 642,27 em conta. O banco recusou o cancelamento pedido pela curadora com alvará judicial. A Câmara manteve o cancelamento, a vedação de novos descontos e a restituição, reconhecendo falha na prestação do serviço. Afastou o dano moral, pois a renda mensal de cerca de R$ 15.000,00 não foi comprometida e houve restituição administrativa de R$ 44.621,69.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3041705-08.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 29/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | restituição administrativa de R$ 44.621,69; dano moral afastado |
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 373, I
- CPC, art. 487, I
- CPC, art. 85, § 2º
- CDC, art. 14
- CPC, art. 344
- CC, art. 884
- Súmula 362 do STJ
- Súmula 54 do STJ
- Tema 1059 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36381361), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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