Rastreador obrigatório que danificou táxi: associação e instaladora respondem
Favorável em parteTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0253277-62.2024.8.06.0001 · julgado em 10/06/2026
O que foi decididoA instalação obrigatória de rastreador por empresa indicada pela associação causou pane no módulo eletrônico do táxi do associado. A Câmara aplicou o CDC e reconheceu a responsabilidade solidária da associação e da instaladora pelo conserto. Reconheceu lucros cessantes do taxista com redutores de 30% de custos e um dia de descanso semanal, mas afastou o dano moral.
rastreadorlucros cessantes
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0253277-62.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 10/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | danos materiais de R$ 5.165,00 mantidos; lucros cessantes com redutores; dano moral afastado |
Trecho da ementa
"APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37874686), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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