Ciência da invalidez veio com a perícia que concedeu aposentadoria: sem prescrição
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado Cível nº 0005759-71.2019.8.06.0054 · julgado em 28/02/2024
O que foi decididoO segurado cobrou seguro por invalidez permanente, e a seguradora alegou prescrição. A Turma Recursal aplicou a Súmula 278 do STJ e entendeu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com a perícia judicial do processo que concedeu a aposentadoria por invalidez. Condenou a seguradora a pagar a indenização da apólice e negou danos morais.
prescricaoaposentadoria inss
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Número | 0005759-71.2019.8.06.0054 |
| Julgamento | 28/02/2024 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária nos termos da apólice; danos morais negados |
| Empresa | CAIXA SEGURADORA S.A. |
| Empresa | CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
Trecho da ementa
"CIÊNCIA INÉQUIVOCA DA INCAPACIDADE SE DEU COM A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 206, § 1º, II, b
- Súmula 278 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 11042722), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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