Seguro anual na conta de luz cobrado após o fim da vigência deve voltar em dobro
Favorável em parteTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3002422-16.2025.8.06.0053 · julgado em 03/09/2026
O que foi decididoA sentença considerou válida a contratação dos serviços "Cob. Funeral 360 Plus" e "Cob. Proteção 360". A consumidora mostrou que o contrato apresentado tinha vigência anual e não cobria as cobranças posteriores. A Turma Recursal reconheceu a responsabilidade solidária da concessionária, a cobrança indevida após o término da vigência sem prova de renovação e a repetição em dobro. Negou dano moral, por descontos de pequena monta.
conta de energiarenovacao nao comprovada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3002422-16.2025.8.06.0053 |
| Julgamento | 03/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | repetição em dobro (R$ 204,70 citado no acórdão); dano moral negado |
Trecho da ementa
"A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 389, parágrafo único
- CC, art. 406, § 1º
- Súmula 43 do STJ
- Súmula 54 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41974001), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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